Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vpni. Declaração de validade de Lei ou ato de governo local. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Não subsiste a alegação de incidência do CF/88, art. 102, III, c, tendo em vista que não se declarou validade de lei ou ato de governo local contestado em face, da CF/88. ... ()
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