Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL CC DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência dos pedidos, para (i) obrigá-la a manter a apólice da segurada titular, ex-empregada aposentada, e seu dependente, nas mesmas condições da qual desfrutava enquanto em atividade, à razão de um ano para cada ano de contribuição, e (ii) declarar a inexigibilidade de títulos de crédito emitidos em desfavor da segurada e referentes a valores cobrados a maior. Apelo restrito ao pedido de manutenção contratual. Alegada vigência contratual de meses. Não acolhimento. Migração da carteira de clientes da anterior operadora do plano de saúde para a ora apelante. Somatória dos períodos de vigência contratual que alcança sete anos. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31, §1º. Tema/STJ 1034. Manutenção contratual nas mesmas condições de cobertura e preço da apólice destinada aos funcionários ativos, observado o período limite de vigência. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)