Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Rejeição liminar de ação penal privada subsidiária da pública. Ilegitimidade da parte. Inépcia da inicial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A legitimidade para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pertence a quem sofra, diretamente, as consequências do delito, e não à toda coletividade. ... ()
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