Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Decreto 1.084/2011, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento administrativo para revisão da condição de anistiado. Possibilidade. Decadência administrativa inexistente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se inclinou pela ausência de direito líquido e certo quanto à pretensão de inibir a Administração Pública de instaurar procedimento administrativo para revisão do ato de concessão de anistia, com base no poder de autotutela. Precedentes. ... (Continua)