Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Preliminar de repercussão geral. Indispensabilidade. Ausência de prequestionamento. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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