Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Veículo dirigido pelo corréu José Marcos (apelante) que colidiu com a traseira do veículo segurado - Culpa presumida daquele que trafega atrás - Condutor do veículo (apelante) que não agiu com a diligência que era de se exigir, nem guardou a distância mínima de segurança em relação ao veículo segurado, como determinam os arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção não elidida - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil - Montante demonstrado por documento hábil - Impossibilidade de desconto do valor pago pela ré diretamente à segurada (referente à franquia) - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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