Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. CPC/1973 Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial procedência para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/13. Agravo regimental não provido.

«1. O provimento normativo-concretizador do direito de aposentação em regime especial por servidor público alcançado na via injuncional na Suprema Corte firmou-se no sentido de se viabilizar o gozo do direito em isonomia de condições com trabalhadores da iniciativa privada. (Precedente: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07). ... (Continua)