Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário intempestivo. Embargos Infringentes. Hipóteses de cabimento afastadas na origem. Precedentes.
«1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o CPC, art. 508 - Código de Processo Civil. ... ()
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