Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA.

Quitação do preço não infirmada adequadamente pela requerida em sede de contestação. Prova documental da quitação diante do levantamento de valores em ação promovida pelo comprador (genitor do autor). Rescisão da avença, que, de todo modo, dependeria de prévia chancela pelo Poder Judiciário. Precedentes. Inadimplemento de débitos de IPTU que jamais foi reclamado pelos vendedores. Eventual pedido reparatório que deverá ser deduzido pelas vias adequadas. Ausência de reconvenção. Circunstância que não obsta o pedido de adjudicação. Sentença mantida. ... (Continua)