Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar - Cabimento, em parte - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade - Inocorrência de fato gerador do ICMS - Irrelevância de onde se situam os estabelecimentos, se na mesma cidade ou em Estados distintos da Federação - Entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 1.255.885 (Tema 1.099) e da ADC 49 e pelo E. STJ - Súmula 166/STJ - No entanto, embora o julgamento da ADC 49 tenha excluído a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, isso não afastou a obrigação de destaque do imposto, por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, o que foi regulamentado no Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual 68.243/23, em consonância com o Convênio ICMS 178/23 - Reforma da r. decisão - Recurso parcialmente provido... (Continua)