Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais movida por Iraci Bonfim de Almeida contra Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda. em que a autora alega ter sido vítima de fraude ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito por meio de página falsa no Facebook, resultando na contratação indevida de empréstimo em seu nome no valor de R$ 2.215,63 e na transferência de R$ 500,00 por PIX para conta de terceiros. A autora buscou contato com a empresa ré, mas não obteve resposta. ... (Continua)