Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO EM RECURSO INOMINADO -

Possibilidade de exame imediato da questão - Princípio da instrumentalidade das formas - Presunção relativa infirmada pelos elementos trazidos aos autos - Descumprimento da decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento do preparo recursal - Indeferimento da gratuidade, ante a inércia verificada - Preparo do recurso inominado devido, sob pena de deserção - Preparo deste agravo, ademais, a ser recolhido, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)