Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação cautelar incidental. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso extraordinário. Julgamento do feito principal. Perda superveniente do objeto.
«Transitado em julgado o feito principal, resulta inafastável o juízo de prejudicialidade da ação cautelar que lhe é incidental, ante a perda do seu objeto (RISTF, art. 21, IX). ... ()
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