Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Juiz classista de primeira instância aposentado. Inexistência de paridade com juízes togados. Ausência de direito adquirido a regime de remuneração. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeiro grau e juízes togados da Justiça do Trabalho. ... (Continua)