Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Irpj e CSLL. Programa reintegra. Requisitos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)