Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo-crime. Defesa. Uma vez impossibilitado o defensor público de assistir o réu, cumpre ao juízo designar defensor dativo, considerada a audiência a ser realizada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote