Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória destinada ao fornecimento de prótese ortopédica em decorrência de cirurgia de amputação da perna direita - Procedência em primeiro grau - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização do material solicitado pelo profissional médico - Inexistência de fins estéticos, mas funcionais - Providência indispensável ao tratamento do beneficiário, relacionada ao ato cirúrgico de amputação - Inexistência de violação à exclusão de cobertura contida na Lei 9.656/98, art. 10, VII - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Precedentes da instância superior - Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Procedimento baseado em orientação do médico assistente - Inexistência de sugestão de outro método alternativo equivalente ou a existência de informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado, nos termos da Lei 14.454/1922 - Sentença mantida - Recurso não provido