Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.6201.7695.9153

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. Manutenção. Análise da movimentação financeira da parte e existência de patrimônio que denotam situação incompatível com o benefício pleiteado, de forma que não se constata a impossibilidade de custeio do processo. Determinação de recolhimento das custas do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Recurso desprovido, com determinação.

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