Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)