Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Importação de aeronave. Ausência de omissão ou obscuridade. CPC, art. 535, de 1973 caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)