Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empréstimos compulsórios. Eletrobras. Título executivo extrajudicial.
«1. A questão do prazo prescricional para cobrança de debêntures da Eletrobrás cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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