Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. ... ()
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