Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência da CPMf sobre operações de fundos de investimento imobiliário. Leis 8.668/93 e 9.311/96.
«1. A incidência de CPMF sobre operações referentes a fundos de investimento imobiliário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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