Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Segundos embargos com que se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado. Precedentes.
«1. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. ... ()
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