Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado - Inativo - Proventos - Pretensão à forma de cálculo do pagamento dos proventos com base na Lei Estadual 10.393/70, à razão de 17,00 salários mínimos, e restituição das diferenças após a edição da Lei Estadual 14.016/10, bem como à fixação de alíquota máxima de contribuição em 5% - Impossibilidade - Alíquota referente à contribuição previdenciária prevista na Lei 14.016/2010 que não padece de qualquer ilegalidade - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV e Súmula Vinculante 04/STFE. Supremo Tribunal Federal - Indexação dos proventos ao salário mínimo - Inadmissibilidade - CF/88 que assegura apenas a irredutibilidade de vencimentos, não tendo o servidor público direito adquirido a regime jurídico, nem tampouco direito à indexação dos vencimentos a salário mínimo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)