Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.
«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, XI, da Carta Federal. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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