Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva (HC 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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