Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária sobre gratificação de locomoção. Necessidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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