Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não depositada previamente. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Multa aplicada.

«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)