Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de corretagem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Desprovimento do agravo.
«1. A incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de corretagem cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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