Jurisprudência Selecionada
1 - STF Policial militar. Conselho de justificação. Processo de indignidade para com o oficialato. Natureza administrativa. Descabimento de recurso extraordinário. Honorários indevidos em procedimento administrativo. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As decisões proferidas por Conselho de Justificação não são passíveis de impugnação por recurso extraordinário tendo em vista ausência de previsão constitucional. Precedentes. ... ()
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