Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Ação popular. Carência de ação. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)