Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Descontos no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do débito que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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