Jurisprudência Selecionada
1 - STF Defensor dativo. Intimação ficta. Impropriedade. Ordem implementada de ofício.
«A teor do arcabouço normativo, cumpre intimar pessoalmente quer o defensor público, quer aquele que lhe faça as vezes, ou seja, o dativo - Habeas Corpus 111.976, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, e Habeas Corpus 110.656, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma.... ()
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