Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processo penal. Defensor dativo. Intimação pessoal. Contagem do prazo recursal. Ordem concedida. CPP, art. 370, § 4º. CPP, art. 798, § 5º, «a.
«1. A intimação pessoal do defensor dativo é expressão do direito à ampla defesa. Precedentes. ... ()
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