Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Determinação de baixa imediata dos autos. Ausência de comprovação do alegado constrangimento ilegal. Medida cabível em caso de interposição de recursos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Abuso do direito de recorrer.
«1. O direito de recorrer não pode dar ensejo ao abuso do direito, máxime em via impugnativa substitutiva de habeas corpus. ... ()
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