Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Preliminar: cabimento de reclamação por desrespeito a decisão do supremo tribunal federal prolatada em ação direta de inconstitucionalidade. Mérito. Alcance da decisão prolatada na ADI 598, quanto ao edital de concurso, e desconstituição e cassação de atos exorbitantes deste julgado.

«I - Preliminar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, reclamação para preservar a autoridade de decisão prolatada em ação direta de inconstitucionalidade, desde que haja identidade de partes e que a prática de atos concretos fundados na norma declarada inconstitucional promane do órgão que a editou. Precedentes. ... (Continua)