Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Trancamento de inquérito. Crime militar. Ausência de indícios para o prosseguimento da investigação criminal. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do inquérito.
«1. É manifesta a ausência de indícios para o prosseguimento do inquérito instaurado contra o Paciente. ... ()
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