Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Previdência Social. Benefício previdenciário. Atualização. ADCT da CF/88, art. 58. A atualização dos benefícios da previdência social em salários mínimos, prevista no art. 58 do ADCT da CF/88, foi estabelecida, de conformidade com o seu parágrafo único, para o futuro, até a implantação do plano de custeio e benefícios, o que se deu com a entrada em vigor da Lei 8.213, de 24/07/1991. Recurso extraordinário conhecido e provido.