Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Motivação deficiente. Não enfrentamento de todas as questões postas a julgamento. Rejeição pura e simples por inexistência dos pressupostos autorizadores. Violação de Lei configurada (CPC, art. 535, II). Omissão existente. Nulidade do acórdão.

«1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal se nega a apreciar todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser complementado. In casu, omitiu-se o julgado em emitir pronunciamento sobre a multa moratória de 30% sobre o valor do débito de ICMS. ... (Continua)