Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Reforma.

No caso concreto, apesar dos rendimentos mensais auferidos pelo agravante estarem pouco acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Fato é que a documentação por ele carreada aos autos comprova o estado de hipossuficiência financeira ostentado, tendo em vista estar demonstrada a existência de comprometimento substancial de seus subsídios com as dívidas assumidas, as necessidades básicas e com os custos necessários ao tratamento da enfermidade a que foi diagnosticado. Logo, respeitado o entendimento externado pelo d. Magistrado «a quo, o contexto probatório reexaminado não enfraquece a declaração feita pelo recorrente sobre a impossibilidade de custear as despesas processuais, sobre a qual, foi inicialmente concedido o benefício em questão. A degradação da capacidade financeira do autor é perceptível ictu oculi, de modo que a revogação da benesse teria aptidão de cercear sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Agravo provido