Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alvará judicial. Decisão impugnada determinou a emenda à inicial, postulando a abertura de inventário ou arrolamento, sob pena de indeferimento. Insurgência dos requerentes.

Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Indeferimento, por ausência de prova da hipossuficiência financeira. Decurso de prazo para recolhimento do preparo recursal. Aplicação do disposto no art. 1.007, caput, CPC/2015. Deserção configurada. Resultado. Recurso não conhecido