Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento final, a título de diligências complementares originadas da instrução. Provas que não se prestam a impugnar os fatos constantes da denúncia e nem para comprovação de teses defensivas. Diligências desnecessárias e meramente procrastinatórias. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a defesa pretende seja a Assembleia Legislativa do Espírito Santo oficiada, para que esclareça sobre: a) as chapas que concorreram ao pleito da Presidência em 2000; b) o nome e o partido dos integrantes das indigitadas chapas; c) o histórico com número de votos e abstenções do Deputado Sérgio Borges, durante todo o período em que foi Deputado Estadual pelo Espírito Santo. ... (Continua)