Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Supressão de instância. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Direito de retenção. Questão de mérito não apreciada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há similitude fática entre os julgados confrontados no tocante ao tema supressão de instância. Enquanto o acórdão embargado afirma ter incidência o enunciado 284/STF, aduzindo, ademais, que o tema foi examinado em primeiro grau, o julgado paradigma decide pela inaplicabilidade do disposto no CPC, CPC, art. 515, § 3º, por ser complexa a demanda. ... (Continua)