Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Benefício da justiça gratuita. Requerimento. Não apreciação judicial. Deferimento tácito.
«1. A Corte Especial firmou entendimento de que «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). ... ()
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