Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.

«1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito - quer de natureza material quer processual - , de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)