Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Tfdr. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva.

«1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR. Precedentes: RMS 45.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... (Continua)