Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Aplicação. Mora ex re. Juros moratórios. Incidência a contar do vencimento da obrigação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)