Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Contribuição previdenciária de 15% incidente sobre nota fiscal. Retenção e recolhimento. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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