Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. FGTS. Liquidação de título judicial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Do confronto das razões do Apelo Nobre com os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que o recorrente deixou de atacar fundamentação suficiente de per si para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, de que é incabível, na hipótese dos autos, o recurso de Apelação, visto que a decisão de liquidação foi publicada quando já estava em vigor a Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no CPC, motivo pelo qual o Agravo de Instrumento é a via adequada para impugnar a decisão de 1ª. instância. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)